Brasil cria política para minerais críticos e busca ampliar produção de tecnologias estratégicas
O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria mecanismos para estimular pesquisa, produção, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos no país.
A medida busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e ampliar a participação brasileira em etapas de maior valor agregado. De acordo com o Ministério da Fazenda, o marco legal está relacionado à transformação ecológica e contempla atividades ligadas à transição energética, à indústria de alta tecnologia, à defesa, à infraestrutura e à fabricação de equipamentos eletrônicos.
O que muda com a nova política
Um dos principais instrumentos criados pela lei é o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão terá a função de coordenar ações e políticas públicas relacionadas à cadeia desses minerais, desde a pesquisa e a lavra até o beneficiamento, a transformação e a industrialização.
A estrutura e o funcionamento do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado também em 16 de setembro. O texto criou ainda um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos. A regulamentação está disponível na Presidência da República, responsável pela publicação do decreto.
A política também inclui a mineração urbana, conceito relacionado ao reaproveitamento de materiais e resíduos que contenham minerais considerados estratégicos. Com isso, a legislação não se limita à extração mineral tradicional e abre espaço para iniciativas de recuperação e reutilização de componentes presentes em produtos descartados.
Fundo garantidor e estímulos à inovação
Entre as medidas previstas está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, conforme as regras estabelecidas na legislação. O objetivo é oferecer suporte a atividades do setor mineral e contribuir para a viabilização de projetos relacionados aos minerais abrangidos pela política.
A lei também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. O programa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, de acordo com os critérios definidos no próprio marco legal e em sua regulamentação. A previsão concentra o incentivo em projetos que avancem além da simples extração e agreguem novas etapas industriais no território brasileiro.
Outro ponto é a destinação de recursos privados para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, empresas envolvidas na pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação dos minerais alcançados pela política deverão direcionar percentuais mínimos da receita operacional bruta para projetos de inovação e para a integralização de cotas do fundo garantidor.
Relação com tecnologia e transição energética
Os minerais críticos e estratégicos são associados a cadeias produtivas consideradas relevantes para a economia contemporânea. Eles podem ser utilizados em tecnologias ligadas à geração e ao armazenamento de energia, na produção de equipamentos eletrônicos, em sistemas industriais e em aplicações de defesa e infraestrutura.
Segundo a explicação publicada pela Câmara dos Deputados, a nova política organiza instrumentos voltados ao desenvolvimento dessas cadeias e à ampliação da capacidade de processamento no país. A proposta, portanto, está relacionada tanto à segurança de abastecimento quanto à tentativa de fortalecer a indústria nacional em setores de alta relevância tecnológica.
O marco legal não representa, por si só, garantia de novos investimentos ou de resultados imediatos. A definição dos minerais enquadrados como críticos ou estratégicos, a regulamentação dos programas e a capacidade de execução dos projetos serão etapas importantes para determinar o alcance da política. Também será necessário transformar a disponibilidade de recursos naturais em produtos e componentes de maior valor agregado.
Próximos passos para o setor mineral
Com a sanção da Lei nº 15.506/2026 e a publicação do Decreto nº 13.118/2026, o governo federal estabeleceu a base institucional para coordenar a agenda. O CIMCE deverá concentrar a articulação entre órgãos públicos e iniciativas relacionadas à pesquisa, à produção e à industrialização dos minerais.
O texto completo da lei pode ser consultado no Planalto. A implementação dos incentivos, do fundo garantidor e das exigências destinadas às empresas será acompanhada à medida que as regras complementares forem definidas. Para o Brasil, o desafio será usar a política para avançar da exportação de matérias-primas para a participação mais ampla nas cadeias industriais e tecnológicas estratégicas.
